Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato de financiamento habitacional com cláusula de seguro por invalidez permanente. Existência de doença preexistente e má-fé. Não configuração. Súmula 7/STJ. Recusa de cobertura securitária. Não exigência de exames médicos. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Ausência de cobertura de invalidez e cristalização da invalidez permanente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O provimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a má-fé do recorrido, bem como a existência de doença preexistente, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório constante nos autos, situação obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)