Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Acidentes pessoais. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dever de informação sobre cláusula restritiva. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - Para infirmar a conclusão do aresto estadual, acerca da não comprovação de que o beneficiário tinha ciência de limitação contratual, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)