Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 208.5134.0005.7600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Tratamento. Negativa de cobertura. Cláusulas limitativas. Indicação médica. Abusividade reconhecida. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - É vedado, em sede de agravo interno, suscitar matéria que não foi objeto do recurso especial, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF