Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Presunção dos prejuízos sofridos pelo promitente comprador. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte superior. Alegação de litigância de má-fé. Pretensão de alteração da premissa de ausência de demonstração de que a recorrida alterou dolosamente a verdade dos fatos. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote