Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da ré.

«1 - O conteúdo normativo do CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 267, IV, CPC/1973, art. 292, § 2º, CPC/1973, art. 294 e CPC/1973, art. 931, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual aplica-se o teor da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)