Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dolo configurado. Necessidade de revolvimento no contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem, fundamentadamente com base no conjunto probatório, pelo reconhecimento da autoria e da materialidade delitiva do crime de moeda falsa, ressaltando que a ré tinha ciência da falsidade e ainda assim, por livre vontade, introduziu a moeda falsa em circulação, a alteração do julgado, para fins de absolvição, demandaria revolvimento fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)