Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria e necessidade de tratamento médico. Matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Constrição fundada CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Histórico criminal do réu. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.

«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da negativa de autoria e da alegação de necessidade de tratamento psiquiátrico em razão da dependência química que acomete o recorrente, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado aresto combatido. ... (Continua)