Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pena pecuniária. Dias-multa. Valor unitário. Condições socioeconômicas do acusado. Aferição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Devidamente fundamentado pela Corte de origem a fixação do quantum relacionado aos dias-multa arbitrados, a pretendida redução do valor unitário, considerando as condições socioeconômicas do acusado, é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)