Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". INDEFERITÓRIA DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.

Pretendido a concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Impropriedade da via eleita. Ordem processada excepcionalmente para análise do direito de ir e vir do paciente. Inaplicabilidade do CPP, art. 318, V porque não se trata de prisão preventiva (cautelar). Concessão de prisão domiciliar, com base na LEP, art. 117 (único aplicável), que possui como um de seus requisitos encontrar-se, o beneficiário, em regime aberto. Pretensão de base que, além de contrária à lei, configuraria verdadeira progressão «por salto (vedada). Precedentes. Ainda que se entenda pela possibilidade de aplicação extensiva (aqui afastada de plano), observa-se inexistência de prova da efetiva e real necessidade da medida. Constrangimento ilegal não caracterizado. ... (Continua)