Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. art. 545, que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)