Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/34. Vigência. Optometria. Atividades. Matéria consolidada no STJ e STF.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)