Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática. Regularidade. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido cuja conclusão não pode ser revista sem reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se evidencia violação ao CPC/2015, art. 932, uma vez que a decisão monocrática se baseia em jurisprudência pacificada acerca do tema, bem como resta assegurada a possibilidade de exame pelo colegiado através da interposição do presente agravo interno. ... (Continua)