Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

1 - Há violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca da alegada insuficiência dos bens remanescentes para a garantia de execução fiscal, mantendo posicionamento pela não ocorrência de fraude à execução na alienação de bem penhorado. ... (Continua)