Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Tempestividade. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao concluir pela tempestividade dos embargos à arrematação, opostos por terceiro que não tem conhecimento da execução, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... ()
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