Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Ausência de nulidade do processo administrativo fiscal e não ocorrência da prescrição atestadas pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência pacífica.

1 - A Primeira Seção do STJ editou a Súmula 393/STJ, que preceitua: «A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)