Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de tese. Identidade de partes, de objeto e de causa petendi. Pretensão defensiva já ventilada em writ anteriormente impetrado. Litispendência configurada. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não há constrangimento ilegal na decisão agravada porque, de fato, «não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014). ... (Continua)