Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Devassa de dados armazenados no celular do réu. Nulidade reconhecida pela instância ordinária. Existência de outras provas para manter o édito condenatório. Tese de condenação com lastro em provas ilícitas por derivação. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Tal como asseverado, a Corte de origem reconheceu a ilicitude das provas obtidas mediante devassa de dados do celular do Recorrente, mas manteve sua condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas com lastro em outras provas. ... (Continua)