Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Possibilidade. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Incidência. Administrativo. Corte no fornecimento de água. Decisão interlocutória que determinou incidência de multa diária à empresa concessionária.

«1 - O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. ( CPC/1973, art. 542, § 3º). ... (Continua)