Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RN 9.270/2009. Programa de inspeção e manutenção veicular da frota do estado quanto à emissão de poluentes e ruídos. Alegada inconstitucionalidade dos dispositivos da lei potiguar determinante de pagamento de tarifa sobre inspeção veicular. Alegada caracterização do exercício do poder de polícia, a exigir a cobrança de taxa. Concessão de serviço público: norma indissociável da previsão legal de cobrança de tarifa. Inconstitucionalidade formal por usurpação da competência privativa da união para legislar sobre trânsito e transporte. Inc. XI da CF/88, art. 22. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.