Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Norma de iniciativa parlamentar que modifica a lei orgânica do tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade.
«1 - Compete aos Tribunais de Contas dos Estados, com exclusividade, a iniciativa legislativa de norma que disponha sobre sua organização e funcionamento (CF/88, art. 73, CF/88, art. 75 e CF/88, art. 96, II, «d). Precedentes: ADI Acórdão/STF, rel. Min. Dias Toffoli; ADI Acórdão/STF, rel. Min. Luiz Fux; ADI 4.418, rel. Min. Dias Toffoli. ... ()
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