Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. § 3º da Lei 11.343/2006, art. 48. Processamento do crime previsto da Lei 11.343/2006, art. 28. Atribuição à autoridade judicial de lavratura de termo circunstanciado e requisição dos exames e perícias necessários. Constitucionalidade. Inexistência de ato de investigação. Inocorrência de atribuição de função de polícia judiciária ao poder judiciário. Ação direta julgada improcedente.