Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Militar reformado. Hiv positivo assintomático. Auxílio-invalidez. Necessidade de observância dos requisitos legais. Embargos de divergência providos.
«I - Trata-se de embargos de divergência apresentados contra decisão proferida pela pela Primeira Turma, em que o embargante aponta dissídio jurisprudencial com o acórdão exarado no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado em 19/06/2018. ... ()
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