Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Creditamento indevido de ICMS. Presunção de boa-fé afastada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Não ocorre contrariedade aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)