Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Continuidade infracional. Precedentes. Distinção. Falta de indicação das consequências jurídicas que decorreriam da alegada ausência de similitude fática. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão agravada aplicou precedentes que acolhem o reconhecimento de continuidade infracional em direito administrativo, quando os atos puníveis são de mesma natureza, cometidos nas mesmas circunstâncias e verificados na mesma oportunidade. ... ()
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