Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Aferição do prazo. Feriado local. Segunda-feira de carnaval. Comprovação no ato da interposição do recurso. Questão decidida pela Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Parte intimada a fazer a comprovação posterior. Ausência de resposta. Intempestividade confirmada. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... (Continua)