Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais indenizáveis e quantum arbitrado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo interno desprovido.
«1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem (quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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