Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

«1 - A verificação acerca da ausência de violação à coisa julgada, a fim de serem aplicados os cálculos em acordo com o que dispõem os Lei 9.069/1995, art. 21 e Lei 9.069/1995, art. 22, no caso, demandaria imprescindível reexame dos elementos fáticos-probatórios acostados aos autos (tanto na fase de conhecimento, como na fase de cumprimento de sentença), bem como a análise de disposições contratuais transacionadas entre as partes - providências vedadas nesta instância especial, ante os óbices insertos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)