Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Quantia e espécie do entorpecente. Modo semiaberto. Agravo não provido.

«1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve observar às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também a Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)