Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, receptação e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu condenado à pena de 18 anos e seis meses de reclusão. Negado o direito de apelar em liberdade. Réu preso durante a instrução. Réu líder de organização criminosa armada. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Necessidade de assegurar a ordem pública. Covid-19. Questão não analisada nas instâncias ordinárias. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)