Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo e de munições. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência constitucional do pretório STF. Inviolabilidade de domicílio. Tráfico de drogas. Crime permanente. Exceção que caracteriza estado de flagrância. Prescindibilidade de autorização judicial.

«I - Conforme mencionado no decisum reprochado, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, «[n]ão compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação de princípios e dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 17/4/2017). Precedentes. ... (Continua)