Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Tribunal do Júri. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Nulidade. Menção aos antecedentes criminais no plenário do Júri. Possibilidade. Vedações do CPP, art. 478. Rol taxativo. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Argumento de autoridade não comprovado. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Aplicação da minorante da tentativa no patamar máximo. Impossibilidade. Tribunal a quo assevera que os acusados chegaram bem próximo da consumação do delito. Revolvimento de matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)