Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Alegação de omissão da corte a quo. CPP, art. 619. Não configuração. Apreciação satisfatória das questões suscitadas pela parte. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Materialidade delitiva. Laudo pericial. Ausência de exame de corpo de delito. Demonstração por outros meios. Possibilidade. Parcialidade e subjetividade do laudo médico. Inocorrência. Nulidade. Ausência de comprovação de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Pretensão absolutória. Insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Palavra da vítima. Valor probatório. Especial relevância. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade. Recurso especial fundado tanto na alínea «a quanto na alínea «c do permissivo constitucional. Agravo regimental não provido.

«1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)