Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Questão de ordem. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao consignar que a fixação de regime mais gravoso deve ser devidamente motivada, com base nas circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59 ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime, concluindo que, na espécie, o Tribunal a quo logrou demonstrar, com fundamentos baseados em significativas particularidades fáticas, a maior reprovabilidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi, por se tratar de roubo praticado em local público (lotérica), em comparsaria, com emprego de arma de fogo e violência a pessoas, desferindo coronhadas nas vítimas - 3 (três) homens e 3 (três) mulheres. ... (Continua)