Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 208.7304.9005.8000

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Redução da prestação pecuniária. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de reduzir o valor da prestação pecuniária, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF