Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática. Súmula 691/STF. Precedente. Omissão quanto a Lei complementar 35/1979, art. 36, III. Matéria não debatida no ato coator. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.