Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro. Ameaça. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Preventiva. Fundamentação concreta. Elevado risco à ordem pública e à investigação criminal. Covid-19. Comorbidades (diabetes e hipertensão). Disponibilidade de tratamento ambulatorial. Réu isolado. Instalações em boas condições físicas e higiênicas. Prisão domiciliar indeferida. Agravo regimental não provido.

«1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. ... (Continua)