Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão deduzida por empresa contratada pelo Município de Guarulhos direcionada ao recebimento de remuneração «ad exitum pactuada no contrato administrativo de prestação de serviços 102/2000, que tinha por objetivo o levantamento de dados informativos necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios (DIPAMs) no produto de arrecadação do ICMS. Ação julgada improcedente na origem. Reforma que se impõe. Hipótese em que a prestação dos serviços e o êxito obtido pela contratada com a elevação do índice DIPAM em prol do ente federativo réu na data de 31/07/2000, perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, são incontroversos. Não obstante reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a ilegalidade do certame e do contrato administrativo em referência, em contraponto à ausência de notícia de precedente nulidade, em demanda própria, do instrumento público contratual em referência, impõe-se a condenação do réu no pagamento dos serviços efetivamente prestados, «ex vi do disposto no Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único, vigente à época da celebração do ajuste. Obrigação que se firma no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Firmes precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Necessidade, todavia, de proceder-se à liquidação de sentença para apuração do «quantum debeatur, nos termos da fundamentação. Sentença de improcedência reformada para julgar-se procedente a ação, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido... (Continua)