Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora.

I. Rejeição de preliminar de cerceamento de defesa. Pretensão de realização de perícia digital. Desnecessidade. Pedido que sequer foi feito durante a instrução do feito. II. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Inexistência, na espécie, de pressuposto à sua aplicação (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de verossimilhança. Hipótese dos autos em que a instituição financeira ré trouxe aos autos o contrato de empréstimo bancário firmado de forma eletrônica entre as partes. Cessão de crédito comprovada. Contratação digital a apontar geolocalização da contratante no mesmo endereço constante da inicial. Perfil fraudulento da contratação que não restou evidenciado. III. Danos materiais e morais não configurados. IV. Sentença mantida - Recurso não provido