Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviço - Ação de obrigação de fazer - Insurgência recursal quanto aos honorários advocatícios arbitrados - Pleito de majoração - Honorários advocatícios fixados em valor módico (R$ 500,00) - Pretensão de modificação para o correspondente a 10% sobre o valor da causa - Verba decorrente do exercício de função indispensável à administração da justiça, que deve observar remuneração que seja condizente com o trabalho desenvolvido, levando-se em conta a natureza da causa, valor envolvido, o zelo e dedicação do profissional e outros aspectos inerentes, cujo valor não pode ser aviltante nem exagerado - Valor que no caso é muito baixo e não valoriza suficientemente a atuação do causídico - Apreciação equitativa, nos termos do §8º do CPC, art. 85 adequada no caso, e que deve considerar os critérios acima mencionados, consoante, I a IV do §2º do mesmo CPC, art. 85 - Majoração ao valor de R$1.000,00 - Sentença reformada neste ponto - Recurso de apelação do autor parcialmente provido.... (Continua)