Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO DE TRIBUTO NA OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE EMPRESAS POSTERIORMENTE CONSIDERADAS INIDÔNEAS. OPERAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA.

Sentença de procedência do pedido. Cerceamento de defesa. - Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Mérito. - Regularidade das operações comprovadas por e-mails trocados, notas fiscais, registros contábeis e pagamentos efetuados. Boa-fé evidenciada, tal como exige o STJ, no Resp 1.148.444, julgado em sede de recurso repetitivo. Aplicação, ainda, da Súmula 509/STJ. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)