Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão à reintegração a cargo público. Empregado público aposentado voluntariamente pelo RGPS, anteriormente à Emenda Constitucional 103/2019. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos do Tema 606 do STF, uma vez que transposição ao regime estatutário ocorreu em data posterior à alteração constitucional. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Agravo provido.