Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. Pedidos julgados improcedentes. Apelo do demandante. Cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços com exigência de fidelidade pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses. Possibilidade. Plano de serviços contratado pelo recorrente que lhe assegurou benefícios gratuitos. Fidelidade que é a contrapartida do benefício concedido ao cliente, prática comercial autorizada pelos normativos da ANATEL. Multa cobrada em virtude do cancelamento antecipado do contato. Alegação de cobrança equivocada dos dias utilizados. Rejeição. Inovação recursal. CPC, art. 1.014. Argumento de prova da quitação com a juntada de documento interno juntado pela empresa demandada. Afastamento. Prova da quitação se faz com comprovante de pagamento. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)