Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. ÓCULOS COM LENTE ANTIRREFLEXO.

Pretensão do impetrante, portador de presbiopia (CID10: H524) e hipermetropia (CID10: H520), ao recebimento de dois óculos com lente antirreflexo, necessários para o seu tratamento. Comprovada nos autos a necessidade do fornecimento dos insumos. Dever do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, mas tão somente garantia de integral assistência à saúde. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)