Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 209.6687.5628.3197

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Portabilidade - Compatibilidade entre os planos de saúde - Requisitos preenchidos - Presentes requisitos do CPC, art. 300 - Autora portadora do Transtorno do Espectro Autista - Necessidade de terapias por tempo indeterminado - Decisão mantida - Recurso não provido

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