Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Comportamento consistente em confeccionar nova tatuagem em seu corpo, no interior do estabelecimento prisional, que não se amolda às hipóteses taxativas previstas na LEP, art. 50. Atipicidade da conduta. Recurso provido para a absolvição da conduta faltosa