Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Recurso de apelação do autor provido, julgando-se a ação procedente, condenando o réu ao pagamento de honorários de sucumbência de R$2.500,00 (art. 85, §8º, do CPC) - Pretensão à manutenção da regra do CPC, art. 85-Aaplicada pela r. sentença - Descabimento - Valor que se revelaria excessivo diante das circunstâncias do caso concreto - Hipótese que não se amolda à previsão legal do art. 85, §11, do CPC - Jurisprudência do STJ - Não enquadramento em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.*... (Continua)