Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Furto de celular da autora, com posterior realização de empréstimo bancário,  crédito pessoal e transferências via PIX para contas de terceiros - Legitimidade passiva ad causam do Banco réu  para figurar no polo passivo - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o réu e terceiros beneficiados pelas transações impugnadas, inviabilizando a pretendida denunciação da lide, ressalvando-se o direito do Banco demandar em regresso contra os causadores diretos dos danos - Preliminar rejeitada. 

  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Furto de celular da autora, com posterior realização de empréstimo bancário,  crédito pessoal e transferências via PIX para contas de terceiros - Sentença de parcial procedência para declarar inexigível a dívida relacionada as operações impugnadas na inicial, determinando a restituição simples dos valores descontados da conta bancária da autora - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de cautelas para coibir a consumação de transações, em curto intervalo de tempo e incompatíveis com o perfil da autora (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação do serviço e do sistema de segurança do Banco evidenciada - Danos materiais comprovados - Recurso do réu negado.     Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Empréstimos  fraudulentos e transferências via pix para terceiros, fora do perfil da requerente  - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro do indébito cabível, na hipótese - Recurso da autora provido.    Correção monetária dos danos materiais (repetição de indébito) - Termo inicial da correção de cada desconto indevido, por se tratar de mera reposição do valor da moeda - Recurso do réu negado.    Danos morais - Ocorrência - Danos morais que se caracterizam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Quantum indenizatório - Indenização fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso da autora provido.    Astreintes - Sentença que reconheceu a recalcitrância do réu em cumprir a tutela de urgência no sentido de determinar a suspensão da cobrança referente às prestações dos empréstimos consignados e de crédito pessoal impugnado - Cabimento - Inteligência do CPC, art. 537 - Meio de preservação da autoridade judicial -   Reiterado descumprimento da tutela de urgência pelo Banco réu evidenciada - Valor da multa fixado em R$ 5.000,00,  em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade  - Recurso do réu negado.    Recurso da autora provido, desprovido o recurso do réu.