Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE ATENDE AO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.

Quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a SbDI-1 desta Corte, no julgamento do processo TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Relator: Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, acórdão publicado em 20/10/2017, consolidou o entendimento quanto à necessidade de transcrição, unicamente, do trecho da petição dos embargos de declaração em que a parte provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre determinada matéria e, em consequência, do acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos, para fins de cumprimento do requisito inscrito no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Dessa forma, no caso em apreço, ao contrário do que constou no julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista, observa-se que foram devidamente preenchidos os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Superado o óbice processual apontado, passa-se ao exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pela parte no recurso de revista, relativa à incapacidade laborativa do autor em decorrência do acidente de trabalho sofrido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção da CF/88, art. 93, IX. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. No caso, o Regional explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais a reparação material se deu à razão de «50% (redução média) de cada uma das restrições, ou seja, 25% pela perda parcial do movimento do pé (lesão de calcâneo) e mais 10% pela redução da mobilidade do outro tornozelo, o que resulta no importe de 35% do último salário percebido". Consta, ainda, no acórdão proferido em embargos de declaração, que, «quanto ao arbitramento do pensionamento, este observou completamente o comando estampado nos CCB, art. 944 e CCB, art. 950, eis que a reparação foi fixada proporcionalmente ao dano causado, assim como correspondeu à importância do trabalho para que se inabilitou que, segundo as diretrizes da Circular 29/1991 da SUSEP, é de 35%, consoante detalhadamente explanado na decisão impugnada". Portanto, foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE ESCADA ENQUANTO REALIZAVA MEDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE PARA-RAIO EM TELHADO. FRATURAS NA FÍBULA ESQUERDA E CALCANHAR DIREITO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA . A parte não satisfez a exigência quanto à indicação do trecho da decisão recorrida em que se prequestionou a matéria impugnada, pois o trecho destacado não apresenta o aspecto fático relevante ao deslinde da demanda. Não se encontra no recurso de revista a transcrição de trecho em que estão abordados todos os fundamentos em que a Corte a quo se alicerçou para fundamentar sua decisão, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ . É entendimento assente nesta Corte que a forma de pagamento da indenização por danos materiais está a cargo do magistrado, que não se vincula aos limites traçados pelo autor. Com efeito, embora o art. 950, parágrafo único, do Código Civil disponha que « o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez «, trata-se de umafaculdadedo jurisdicionado que não se sobrepõe ao princípio do convencimento insculpido no CPC/2015, art. 371, de modo que o magistrado, considerando as circunstâncias do caso, poderá determinar, de ofício, a forma de cumprimento da obrigação, de maneira a assegurar que isso ocorra da forma mais eficaz possível. Agravo desprovido. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE ESCADA ENQUANTO REALIZAVA MEDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE PARA-RAIO EM TELHADO. FRATURAS NA FÍBULA ESQUERDA E CALCANHAR DIREITO. CICATRIZ NO CALCANHAR DIREITO. DANOS MORAIS REDUZIDOS PELO REGIONAL DE 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E DANOS ESTÉTICOS ARBITRADOS EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 6050. PARÂMETROS CONTIDOS NO CLT, ART. 223-G, § 1º NÃO VINCULANTES, MAS MERAMENTE ORIENTATIVOS . O valor da indenização a ser arbitrado não é mensurável monetariamente, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a competência para fixar o quantum, de forma subjetiva, levando-se em consideração o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, assim como a extensão do dano suportado pelo empregado. Nos termos do CCB, art. 944, há de se ter em conta, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que se adeque a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e as consequências daí advindas. A jurisprudência desta Corte vem reiteradamente decidindo que, quanto ao valor da indenização fixada a título de danos morais, se impõe esclarecer que os arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil determinam que seja calculado levando em consideração a extensão do dano. Além disso, prevalece o entendimento de que não se permite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Nesse contexto, em atenção ao princípio da proporcionalidade, à extensão do dano, à culpa e ao aporte financeiro da reclamada, bem como à necessidade de que o valor fixado a título de indenização por danos morais atenda à sua função preventiva, capaz de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório não é desproporcional, não havendo falar em majoração. Agravo desprovido .... (Continua)