Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria reexame probatório. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote