Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o ressarcimento de débito relativo ao consumo de energia elétrica. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido determinando-se a devolução em dobro dos valores cobrados em desacordo com bandeira tarifária. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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